Configure as suas equipas tendo em conta a legislação laboral

As restrições laborais do aTurnos são uma ferramenta de controlo para garantir o cumprimento da legislação, convenções, contratos ou direitos adquiridos dos trabalhadores no planeamento de pessoal. Estas restrições podem ser aplicadas a um único trabalhador ou a um grupo.

Tanto o Estatuto dos Trabalhadores, como norma básica, os acordos coletivos setoriais (nacionais, regionais ou locais) e/ou os acordos de empresa estabelecem normas de cumprimento obrigatório, referimo-nos, por exemplo, a:

• “Descanso mínimo de 12 horas entre jornadas (artigo 34.3 do Estatuto dos Trabalhadores)”

Mas além disso existem outras normas que podem ser específicas da sua empresa, por exemplo:

• “Não se pode trabalhar mais de X dias seguidos num determinado turno, como por exemplo, não permitir mais de 3 turnos noturnos consecutivos.”

No dia a dia, a principal função da restrição é emitir avisos quando uma modificação na planificação de um trabalhador possa causar o incumprimento das normas estabelecidas. Por exemplo: Quando atribui um turno adicional a um trabalhador para cobrir uma baixa médica.

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